Por meio de Termo de Ajustamento de Conduta, a distribuidora Paragás se compromete a:

1. A não mais realizar eventos nos quais sejam distribuídos prêmios, ainda que onerosamente, seja pela mídia ou não;

2. O ressarcimento aos consumidores pelos danos abstratamente causados, por meio da entrega de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em gêneros alimentícios ao Asilo São José.