Por meio de Termo de Ajustamento de Conduta realizado pelo MPAP, o Banco Itaú se compromete à:

1. Não recusar ou dificultar aos clientes e usuários dos seus produtos e serviços  o acesso a meios de atendimento convencionais, inclusive guichê de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico;

2. O disposto no item anterior não se aplica aos casos em que as dependências são exclusivamente eletrônicas, nem aos casos em que o recebimento decorrente de contratos e convênios que prevejam canais de atendimento específico.